Comissão do Senado rejeita reduzir maioridade penal em crime hediondo
Proposta reduziria para 16 anos maioridade penal também em outros casos. Autor diz que apresentará recurso para projeto ser analisado em plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (19) Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. O autor, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), pretende apresentar recurso para que o texto seja analisado pelo plenário da Casa.
A proposta reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal, mas restringe aos crimes de terrorismo, tortura, tráfico de ilícitos e entorpecentes e hediondos - homicídios praticados por grupos de extermínio, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão com morte ou mediante sequestro, estupro, entre outros.
Pela proposta, a redução da maioridade também seria aplicada nos casos de múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado.
A penalização dos jovens de 16 a 18 anos, porém, deverá ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público e julgada apenas por juiz especializado em questões de infância e adolescência. Além disso, o infrator deverá passar por uma avaliação médica para atestar se tem consciência do caráter criminoso da sua conduta, levando em conta o histórico familiar, social, cultural e econômico e seus antecedentes criminais.
A PEC, rejeitada na comissão por oito votos a 11, tramitou em conjunto com outras cinco propostas que tratavam da redução da maioridade, mas que acabaram rejeitadas pelo relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Devido ao placar "apertado", o autor anunciou que recorrerá ao plenário.
"A votação foi muito apertada e, na discussão, se misturou mérito com a constitucionalidade, então vou recorrer ao plenário. É um tema que merece uma discussão mais longa e onde todos os senadores devem se manifestar, e não apenas os membros da CCJ", afirmou Aloysio Nunes após o encerramento da sessão.
Para que a proposta seja remetida ao plenário, o senador terá de recolher a assinatura de ao menos nove parlamentares. Caso aprovado em dois turnos, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Discussão
Durante a sessão desta quarta-feira, a CCJ discutiu por cerca de três horas a redução da maioridade penal. Não houve consenso entre todos os senadores aliados ao governo. O líder do PT, Humberto Costa (PE), por exemplo, orientou o parlamentares do partido a votar contra a proposta, o que foi seguido pela senadora e ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR).
Já o líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), fez encaminhamento favorável. Colega de partido, Eduardo Braga (AM), porém, votou contra a proposta. Braga é líder do governo na Casa.
"A redução da maioridade não vai resolver esse problema porque no Brasil hoje a responsabilidade penal ocorre a partir dos 12 anos. Essa responsabilidade é executada por meio de medidas socioeducativas e tem o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta", argumentou Eduardo Braga.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que apresentou voto contrário à redução da maioridade, disse que a comissão teve uma "conquista civilizatória" com a rejeição da proposta. "Espero que hoje o Estado brasileiro aprenda que é preciso cumprir a lei, uma das mais avançadas de todo o mundo, que é o Estatuto da Criança e Adolescente", declarou o parlamentar do Amapá.
O autor da PEC disse que houve "incompreensão" dos colegas sobre o alcance da proposta. "Eu não estou propondo redução pura e simples da maioridade. Somente em casos excepcionais, quando o adolescente cometa crime hediondo, o juiz da infância e da adolescência pode aplicar a lei penal", disse Aloysio Nunes.
14 Comentários
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"Além disso, o infrator deverá passar por uma avaliação médica para atestar se tem consciência do caráter criminoso da sua conduta, levando em conta o histórico familiar, social, cultural e econômico e seus antecedentes criminais."
Isto só pode ser piada! Alguém com 16 anos que vota para presidente não terá consciência do que é certo e do que é errado? Explicitamente... Não terá consciência de que é horrendo estuprar alguém?
Este país não é e nunca será civilizado.
Não sei onde que hoje penalizam a partir dos 12 anos, o que acontece é uma festa dentro das fundações, pergunte a qualquer agente que trabalhe nesses ambientes e escute com atenção as respostas deles.
O PT sempre tapando o sol com a peneira e dando seu jeitinho de atrapalhar a punição de bandidos.
Enfim... nem sei porque ainda perco tempo e dedos digitando, já perdi a esperança há muito tempo. Só peço que a Venezuela seja invadida logo, pois lá o povo não é acomodado. continuar lendo
Penso que se deva atribuir ao PT e o PSOL as responsabilidades dos latrocínios,sequestros, estupros, assassinatos praticado pelos "de menores", pois que
se sentem imunes perante a Sociedade.
A realidade, vivida hoje no Brasil, precisa de outros caminhos que importem em sancionar os infratores porque as "FEBEM" da vida e nada é a mesma coisa: não ressocializam ninguém.
Os Membros do Congresso que rejeitaram a mudança proposta deram um tapa na cara da sociedade"", além de não apresentarem, de concreto, nada que minimize a questão do menor criminoso. continuar lendo
Sou plenamente a favor da redução da maioridade penal.
Mas não para 16 anos, como sugerido.
Acho que com até menos do que 13 anos já há jovens que engravidam moças e portanto, podem muito bem ser responsabilizados.
Particularmente, fui vítima de um assalto por um menor de idade portando uma arma de fogo e só não morri porque tinha dinheiro na carteira.
Aliás, sei lá, porque hoje em dia eles assaltam, roubam e depois matam.
Portanto, um menor que comete crimes semelhantes a esse precisa ser responsabilizado, seja de que idade for e por qualquer que seja o motivo, crime hediondo ou não. continuar lendo
Parabéns por rejeitarem a PEC!!!! e mais uma vez nós veremos nos noticiários menores infratores dizendo coisas do tipo "a casa caiu... mas não pega nada... porque amanhã eu tô de volta". Todo adolescente de 16 anos sabe que estuprar, matar é errado... então se praticou um crime hediondo que pague pelo seu erro como um maior de 18 anos pagaria se o menor é reincidente significa que a medida socioeducativa não funcionou então que ele pague pelo seu crime como um maior de 18 anos, errar é humano mas errar duas vezes...
E outra quem diz que ex-presidiário não pode cumprir a sua pena e voltar a ser um cidadão de bem? o que acontece com os menores infratores é que eles se sentem imbatíveis que podem fazer o que quiser pois estão protegidos pela Lei e quando são apreendidos muitos até riem da cara da polícia... continuar lendo